O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) manifestou ilegal a atuação de membros da Polícia Militar à frente de investigações privativas da Polícia Civil. Gustavo Simplício, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (SINPOL/CE), foi ouvido no processo e apresentou novas provas.
A atuação de policiais militares em inquéritos policias é comum no Ceará, fato este denunciado diversas vezes por Gustavo Simplício.
A PROCAP cientificou o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado-Geral da Polícia Civil, Coordenador do COIN, Coordenador do CAOCRIM, bem como este sindicato para adotarem providências no sentido de que seja responsabilizado penalmente o policial militar que estiver praticando ato investigatório privativo da polícia civil, na condição de polícia judiciária, assim, usurpando as funções de policial civil, conduta incriminada no art. 228 do Código Penal.
As recomendações também foram para que as Autoridades Policias se atentem para o uso da polícia militar em investigações nos inquéritos policias sob pena de responsabilização por omissão.
Fonte: Sinpol/Ce.
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