O ex-prefeito de Granja, Hélio Fontenele Magalhães, foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça daquela Comarca. De acordo com a sentença, o réu repassou para a Câmara Municipal um duodécimo no valor de R$ 746.230,80, no exercício de 2003. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o repasse supera em R$ 34.778,72 o valor máximo que poderia ter sido pago, que seria de R$ 711.452,08. Além de ter causado prejuízo aos cofres públicos. “Tal prática viola os princípios e as regras atinentes à legalidade e à moralidade, transgredindo preceitos normativos e principio lógicos que são de observância obrigatória pelos agentes públicos”, afirma o juiz Fernando de Souza Vicente, da 1ª Vara da cidade, responsável pela sentença. Na decisão, o magistrado determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por um prazo de cinco anos, a perda do cargo público exercido por ele, o pagamento de uma multa de até cem vezes a remuneração recebida pelo ex-gestor na época em que era prefeito e ainda a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Essa última penalidade também deve vigorar por um período de cinco anos. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) que havia sido ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em abril de 2007.
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